SEFAZ/SE apresenta inovações do ITCMD e conta com apoio dos cartórios

Atendendo ao convite da ANOREG/SE, representantes da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe (SEFAZ/SE) participaram de uma live nesta segunda-feira (24) esclarecendo as inovações promovidas pelo estado na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O Imposto incide sobre quaisquer bens ou direitos, devido por toda pessoa física ou jurídica que recebê-los, a título gratuito, seja por herança ou doação.

Estiveram presentes na transmissão o Secretário da Fazenda do Estado de Sergipe Marco Antônio de Queiroz, que atuou como palestrante, os debatedores Silvana Maria Lisboa Lima, Superintendente de Gestão Tributária da SEFAZ/SE, Jorge Eduardo Andrade Krauss, Coordenador de ITCMD da SEFAZ/SE, Marlon Abreu, Vice-Presidente da ANOREG/SE, e Pedro Celestino, Presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Notarial e Registral da OAB-SE. O evento foi mediado pelo presidente da ANOREG/SE Henrique Maciel.

Em sua explanação, o secretário Marco Antônio de Queiroz destacou que o objetivo das inovações é levar a carga tributária mais próxima à realidade da nossa sociedade e dar mais celeridade aos processos para que, ao facilitar o pagamento do imposto pelo contribuinte, os inúmeros inventários que se encontram paralisados, arrastando-se por anos, sejam finalizados.

As iniciativas da SEFAZ/SE têm por base legal a Lei 8.729/2020 e Decreto 40.647/2020 do Governo do Estado. Por meio desta legislação, foram reduzidas as alíquotas do imposto para doação, desconto para inventários no pagamento à vista e parcelamento em até 12 vezes do ITCMD para os casos de herança ou doação. Também foi permitida a isenção do ITCMD causa mortis aos profissionais de saúde falecidos em virtude do combate à Covid-19, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública.

O vice-presidente da ANOREG/SE, Marlon Abreu, elogiou a iniciativa da Secretaria e acredita que, com isto, levará à conclusão muitos inventários pendentes. Ele apontou como bastante positivo o fato de que, com o primeiro pagamento do parcelamento, o contribuinte já tenha a possibilidade de lavrar a escritura. Marlon sugeriu também a ampliação do prazo de desconto para o imposto dos inventários no caso de pagamento à vista, pois o tempo pode não ser suficiente para que os contribuintes organizem a documentação necessária. A SEFAZ/SE estipulou em 30 de setembro o prazo final para se obter o desconto de 20% e daí até 18 de dezembro de 10%.

O advogado Pedro Celestino afirmou em sua intervenção que toda ação no sentido de facilitar o recolhimento de impostos pelo usuário é bem-vinda. Ele também chamou a atenção para o prazo do desconto dos pagamentos à vista dos inventários. “É importante observar a janela do desconto se ela será de fato aproveitada diante das dificuldades dos trâmites normais de um inventário”, afirmou. Outra sugestão de Celestino foi que a Secretaria reduza também as alíquotas no caso dos inventários, assim como ocorreu com as doações, facilitando para aqueles que possuem bens mas não têm liquidez para pagar o imposto.

O secretário Marco Antônio de Queiroz agradeceu as sugestões e destacou a importância do retorno da repercussão nos cartórios e entre os advogados para que o aprimoramento do processo iniciado pela SEFAZ/SE faça do ITCMD um imposto com mais participação na sociedade. Sobre os cartórios, em especial, o secretário afirmou ser fundamental o apoio das serventias na operacionalização das novas regras, bem como na orientação dos usuários. Ele disse que conta também com a ANOREG/SE para ajudar a intermediar o contato dos cartórios com a SEFAZ.

Em suas considerações finais, o presidente da ANOREG/SE, Henrique Maciel, destacou que, com a filosofia de oferecer facilidades para o usuário, muitos cartórios de Sergipe já parcelam os valores de seus serviços em até 12 vezes. Ele agradeceu aos representantes da Secretaria da Fazenda por atenderem ao convite da associação para expor um tema tão importante para notários, registradores, advogados e toda a sociedade sergipana. Tanto o Secretário Marco Antônio de Queiroz, quanto a Superintendente de Gestão Tributária Silvana Lisboa Lima e o Coordenador de ITCMD Jorge Eduardo Krauss foram fundamentais no esclarecimento das dúvidas expostas.

As informações completas sobre as inovações relativas ao ITCMD são encontradas no site da SEFAZ/SE.