MP cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP

Com a edição da Medida Provisória 1.085/21, que cria o SERP - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, todos os cartórios devem realizar seus atos por meio eletrônico e devem ser conectados entre si, possibilitando atender remotamente os usuários de todas as serventias extrajudiciais do país.

A determinação já existia em lei (art.37 da Lei 11.977, de 2009), mas não era aplicada devido à ausência de critérios detalhados e a forma de regulamentação, o que foi coberto com a MP.

Leia AQUI a íntegra da Medida Provisória 1.085/21.